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Concurso:
Prefeitura de Quevedos - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei Complementar 123/06, que
institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, avalie as assertivas a seguir:
I. É vedado à microempresa ou à empresa de pequeno
porte que exerça atividade de importação de
combustíveis o recolhimento de impostos e
contribuições na sistemática do Simples Nacional.
II. O enquadramento, bem como o desenquadramento, do empresário individual ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará modificação ou denúncia dos contratos anteriormente celebrados.
III. O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ocorrer de forma unificada em relação aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
Estão CORRETAS:
II. O enquadramento, bem como o desenquadramento, do empresário individual ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará modificação ou denúncia dos contratos anteriormente celebrados.
III. O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ocorrer de forma unificada em relação aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
Estão CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Legislação Federal
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno
porte, e suas atualizações, institui tratamento
diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto,
analise as afirmativas a seguir:
I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Está correto o que se afirma em:
I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento
ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte,
EXCETO:
Concurso:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale
a opção que apresenta corretamente os limites de receita
bruta anual para enquadramento como microempresa e
empresa de pequeno porte.
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas a
sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário, devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufiram em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a: