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  4. Assunto - Lei Complementar Estadual nº 112/2002 (Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso)

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A Lei Complementar nº 112/2002, que dispõe sobre o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, define os deveres e as proibições que regem a conduta dos agentes públicos. O conhecimento dessas normas é fundamental para a atuação íntegra e o bom desempenho das funções.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso estabelece um conjunto de normas e princípios que devem nortear a conduta dos servidores no exercício de suas funções. O descumprimento desses preceitos pode acarretar sanções disciplinares.
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