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Concurso:
MP
A Prefeitura de Santos, no exercício de suas competências, publicou um novo decreto regulamentando o horário de funcionamento do comércio local. Um cidadão alega desconhecer a nova norma e, por isso, não a cumpriu. Considerando a Lei Orgânica do Município de Santos, especificamente no que tange à publicidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
A Prefeitura de Santos está em processo de reestruturação administrativa para otimizar a prestação de serviços aos munícipes. Um dos pontos centrais dessa reorganização é a definição clara das competências e a forma de articulação entre os diferentes órgãos que compõem a administração direta e indireta. A nova legislação busca modernizar a gestão e adequar os órgãos às demandas atuais da cidade, definindo, por exemplo, a criação de novas secretarias e a fusão de outras.
Concurso:
MP
A reestruturação da administração municipal de Santos visa a otimizar a prestação de serviços públicos e a adequar os órgãos às novas demandas da sociedade. A Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 estabelece a nova organização da Administração Direta e Indireta do município. Um servidor recém-empossado precisa compreender como essa nova estrutura impacta suas atribuições e a relação entre os diferentes órgãos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou característica da estrutura administrativa de Santos, conforme a referida Lei Complementar.
