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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A servidora municipal de Brusque (SC), após 15 anos de efetivo exercício, buscou informações sobre os requisitos para aposentadoria especial, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal. Ela sabia que a legislação municipal, regida pela Lei Complementar nº 147/2009, estabelece normas específicas para a concessão de benefícios e direitos aos servidores, incluindo as condições para o afastamento do serviço público.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Brusque, após 15 anos de efetivo exercício, solicitou a sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. No entanto, antes de ser exonerado, ele praticou um ato que configurou improbidade administrativa, causando lesão ao erário. A Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que rege o estatuto dos servidores, e a Lei de Improbidade Administrativa devem ser consideradas para a análise da situação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Brusque, ao fiscalizar uma obra contratada pela prefeitura, recebeu uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade de materiais que sabia estarem em desacordo com as especificações técnicas, visando beneficiar a empresa contratada. Essa conduta, além de configurar infração disciplinar, pode ter implicações na esfera cível e criminal. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação desse ato de improbidade.
