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  4. Assunto - Lei Complementar N° 95, de 26 de Fevereiro de 1998: Dispõe Sobre A Elaboração, A Redação, A Alteração e A Consolidação das Leis

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Um cidadão que sofreu danos materiais e morais em decorrência de uma ação de um agente público, enquanto este estava no exercício de suas funções, busca informações sobre quem deve ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos. A situação envolve um policial que, durante uma perseguição, colidiu com o veículo do cidadão, causando os prejuízos.
Ao elaborar um projeto de lei para alteração de dispositivo legal vigente, o assessor jurídico observou que a redação original do artigo apresenta ambiguidade que pode gerar interpretações divergentes. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, qual é a conduta correta para garantir a clareza e a precisão do texto legal?
Um servidor público responsável pela elaboração de atos normativos foi orientado a consolidar uma lei que sofreu várias alterações ao longo do tempo. Com base na Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, qual procedimento deve ser adotado para garantir a validade e a clareza do texto consolidado?
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