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Direito Sanitário
Assunto - Lei Complementar nº 141 de 2012

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14 Questões de concurso encontradas

14 resultados
Página 1 de 3

Questões por página:

Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Médico Fiscal (Nível Superior)
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Médico Fiscal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

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Descrição

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Acerca do financiamento dos serviços de saúde dispostos na Lei Complementar 141 de 2012, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma automática e regular aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

(b)

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de saneamento básico, preservação e correção do meio ambiente e ações de assistência social.

(c)

O Conselho de Saúde é o responsável por emitir o parecer conclusivo sobre o relatório de gestão quanto ao cumprimento ou não das normas instituídas pela lei complementar.

(d)

Em caso de variação negativa do PIB, o valor de aplicação de recursos da União poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

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Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Agente Administrativo - Saúde (Médio)
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

RBO

Cargo:

Agente Administrativo - Saúde (Médio)

Disciplina: Direito Sanitário

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Dentre as ferramentas de consulta presentes no DATASUS, o SIOPS constitui o:

(a)

Sistema de Informação sobre Orçamentos Privados em Saúde

(b)

Serviço de Informação Operacional da Previdência Social

(c)

Sistema de Informação sobre Orçamentos da Previdência Social

(d)

Sistema de Informação sobre Orçamentos Público em Saúde

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Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Sanitário

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Alternativa E

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Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

(b)

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente.

(c)

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que relativas aos servidores da saúde.

(d)

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de área territorial e produção local de riqueza.

(e)

O processo de planejamento e orçamento da saúde será descendente e deverá determinar as necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

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Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

(a)

Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.

(c)

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

(d)

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

(e)

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.

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Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Almoxarifado (Nível Médio)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Almoxarifado (Nível Médio)

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

(b)

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente.

(c)

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que relativas aos servidores da saúde.

(d)

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de área territorial e produção local de riqueza.

(e)

O processo de planejamento e orçamento da saúde será descendente e deverá determinar as necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

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