Questões de Concurso

Em auditoria interfederativa do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliou-se a aplicação em saúde, o rateio de recursos e a prestação de contas. Com base na Lei Complementar Federal nº 141/2012, marque a alternativa correta.

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas.

Assinale a opção correta.

Ao preparar a prestação de contas, um município avalia quais despesas podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde para a apuração do mínimo constitucional. Considere as assertivas apresentadas a seguir:

I.A remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações e serviços públicos de saúde, incluindo os encargos sociais, pode ser considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde.
II.O pagamento de aposentadorias de antigos servidores da saúde pode ser considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde por decorrer de carreira vinculada ao setor.
III.O investimento na rede física do SUS, incluindo obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde, pode ser considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde.

É correto o que se afirma em:

Foi enviado, pelo Poder Executivo, a proposta de orça mento da União relativa ao ano de 2027. Nesta foi previsto que seriam aplicados em ações e serviços públicos de saúde o percentual de 12% (doze por cento) do valor da receita corrente líquida. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

Durante a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde. Diante da necessidade de verificar a conformidade dessas despesas com a Lei Complementar nº 141/2012, os conselheiros passaram a discutir quais gastos podem ser considerados ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração da aplicação mínima de recursos.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa: