Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do SUS

FC598695

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Um prefeito de Araguaína (TO) está elaborando o orçamento municipal para a saúde e precisa seguir as diretrizes da Lei Complementar Nº 141/2012. Essa lei estabelece critérios para a aplicação dos recursos na saúde. Qual é um dos principais pontos que essa lei determina?

(a)

Os municípios devem aplicar um percentual mínimo de sua receita em ações e serviços de saúde.

(b)

Os recursos podem ser utilizados exclusivamente para a construção de hospitais.

(c)

A saúde deve ser financiada apenas por doações e parcerias privadas.

(d)

Os municípios não têm obrigação de prestar contas sobre os gastos em saúde.

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