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  3. Legislação do SUS
  4. Assunto - Lei Complementar Nº 141/2012

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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as atribuições comuns ao município, ao estado e à União no âmbito do SUS incluem a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador, bem como a assistência terapêutica integral, a farmacêutica e a saúde bucal, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o financiamento da seguridade social, estabelece que os recursos destinados à saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios devem ser aplicados em ações e serviços de saúde, com a União sendo a responsável exclusiva pela definição dos percentuais mínimos de investimento.
A Lei nº 8.080/1990 define como objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde que visem à redução dos riscos e de outros agravos, e a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com ênfase nas atividades preventivas.
Em um debate sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em Araguaína (TO), um servidor público questiona a abrangência das responsabilidades do Estado em relação à saúde. Ele levanta a dúvida se o dever do Estado em prover condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde exclui a participação de outros atores sociais. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que esclarece corretamente essa questão.
Um município do interior do Tocantins, com população em ascensão e demandas crescentes por serviços de saúde, busca adequar suas ações às diretrizes nacionais. A administração municipal, ao revisar o planejamento orçamentário e as ações de vigilância sanitária, precisa garantir a conformidade com a legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as atribuições comuns às instâncias de governo no âmbito do SUS, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas responsabilidades compartilhadas.
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