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  4. Assunto - Lei Complementar Nº 141/2012

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Um município do Tocantins está implementando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece normas para a gestão dos recursos destinados à saúde. O prefeito deseja garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Considerando essa lei, assinale a alternativa que indica uma das exigências para a gestão fiscal na saúde.
Um prefeito de Araguaína (TO) está elaborando o orçamento municipal para a saúde e precisa seguir as diretrizes da Lei Complementar Nº 141/2012. Essa lei estabelece critérios para a aplicação dos recursos na saúde. Qual é um dos principais pontos que essa lei determina?
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