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Concurso:
MP
Um cidadão de Caxambu busca informações sobre a revisão do Plano Diretor do Município, um instrumento fundamental para o planejamento urbano. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a periodicidade para essa revisão é estabelecida de forma clara para garantir a atualização das diretrizes de desenvolvimento.
Concurso:
MP
A Lei Complementar nº 152/2026, que trata da organização municipal de Caxambu, estabelece as competências e a estrutura dos poderes. No que tange ao Poder Legislativo, a lei determina que o Plano Diretor do Município deve ser revisado periodicamente para se adequar às novas realidades urbanas e sociais. Qual o prazo estabelecido para a revisão do Plano Diretor?
Concurso:
MP
A Lei Complementar nº 152/2026, que trata da organização do município de Cajamar, estabelece diretrizes importantes sobre a competência municipal e a estrutura de seus poderes. Um estudante de direito administrativo está analisando a legislação e se depara com as disposições sobre a revisão do Plano Diretor. da lei, qual é o prazo estipulado para a revisão do Plano Diretor e do Plano Diretor de Turismo?
Concurso:
MP
A Lei Complementar nº 152/2026, que trata da revisão e adequação da Lei Orgânica do Município de Cajamar, aborda diversas competências municipais. Dentre elas, destaca-se a competência comum com a União e o Estado. Qual das ações listadas a seguir é considerada uma competência comum do Município, segundo essa legislação?
