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  4. Assunto - Lei Complementar nº 153/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju

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A Lei Complementar nº 153, de 2016, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, definindo direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor recém-admitido, após ler atentamente o estatuto, tem dúvidas sobre os tipos de vacância do cargo público.
A Lei Complementar nº 153, de 2016, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, definindo direitos, deveres e o regime jurídico dos servidores. A compreensão deste diploma legal é essencial para todos que integram ou aspiram integrar o quadro de pessoal do município.
Um servidor público municipal de Aracaju, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, almeja progredir na carreira. A Lei Complementar nº 153/2016, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê mecanismos para o desenvolvimento profissional e a valorização do servidor.
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