Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Geral

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A Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, estabelece a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Ao analisar sua estrutura, é correto afirmar que a referida lei visa a?

(a)

Extinguir a autonomia municipal, centralizando as decisões no Poder Executivo Estadual.

(b)

Definir as competências e a estrutura dos órgãos e entidades que compõem a administração direta e indireta do município.

(c)

Transferir a responsabilidade pela prestação de serviços públicos essenciais para a iniciativa privada.

(d)

Criar novas secretarias municipais sem a devida justificativa de interesse público.

(e)

Estabelecer um regime jurídico único para todos os servidores, desconsiderando as especificidades de cada cargo.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Geral

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A Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, detalhando a estrutura de seus órgãos e suas competências. Essa lei visa otimizar a gestão pública e a prestação de serviços à população. Considerando a finalidade da referida lei, assinale a alternativa que representa um dos objetivos da organização administrativa municipal estabelecida.

(a)

Centralizar todas as decisões no Gabinete do Prefeito, extinguindo as secretarias setoriais.

(b)

Estabelecer uma estrutura administrativa ágil, eficiente e transparente, com definição clara de responsabilidades e competências.

(c)

Reduzir o quadro de servidores públicos para diminuir os gastos com pessoal, independentemente da qualidade dos serviços.

(d)

Permitir que cada órgão municipal atue de forma autônoma, sem a necessidade de coordenação ou supervisão superior.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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A Lei Complementar nº 4.570/2023 de Santa Luzia dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal. Um novo projeto de lei visa criar uma nova secretaria municipal, e é necessário verificar se tal medida está em conformidade com a estrutura administrativa vigente.

(a)

A criação de novas secretarias municipais pela Lei Complementar nº 4.570/2023 depende exclusivamente da aprovação do Poder Legislativo, sem necessidade de adequação à estrutura organizacional já definida.

(b)

A Lei Complementar nº 4.570/2023 estabelece que a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, incluindo a criação e extinção de secretarias, deve ser definida por decreto do Prefeito, sem a necessidade de lei específica.

(c)

A organização administrativa da Prefeitura Municipal, conforme a Lei Complementar nº 4.570/2023, prevê a possibilidade de criação de novas secretarias por meio de lei específica, desde que observados os limites orçamentários e a finalidade pública.

(d)

A referida Lei Complementar veda a criação de novas secretarias, pois a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal já se encontra completa e imutável.

(e)

A Lei Complementar nº 4.570/2023 apenas trata da nomeação de cargos comissionados, não dispondo sobre a estrutura administrativa da Prefeitura.

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