2. Questões de Concurso
  3. Atendimento ao Cidadão, Governança Pública e Inovação / Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
  4. Assunto - Lei Complementar Nº 671, De 16 De Dezembro De 2021

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O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul é estabelecido pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991. Essa lei define as regras para ingresso, direitos, deveres e regime disciplinar. Sobre o provimento em cargo público, a lei municipal, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, prevê diferentes formas de ocupação de cargos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma forma de provimento derivado.
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. Um dos pilares desse regime é a estabilidade, que visa garantir a continuidade do serviço público e proteger o servidor de perseguições. De acordo com a legislação e a Constituição Federal, a estabilidade é adquirida após um período de efetivo exercício e aprovação em qual processo?
A Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, instituída pela Lei Ordinária nº 9.006/2023, define mecanismos essenciais para a sua implementação. Dentre esses mecanismos, destaca-se a Liderança, que se refere a um conjunto de práticas voltadas para a gestão e o direcionamento da administração pública. A lei especifica quais são as práticas de Liderança que devem ser observadas.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, ao instituir a Política de Governança Pública em Caxias do Sul, define 'Compliance Público' como o alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673/1991, define que a estabilidade é adquirida após 5 anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório, garantindo ao servidor a impossibilidade de demissão arbitrária ou sem justa causa.
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