2. Questões de Concurso

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A administração pública de Caxias do Sul busca aprimorar sua gestão, tornando-a mais eficiente, transparente e orientada para resultados, com foco no interesse público. Nesse contexto, foi promulgada uma lei que institui a Política de Governança Pública no município, definindo princípios, diretrizes e a estrutura para sua implementação. A lei estabelece um conjunto de mecanismos essenciais para o exercício da governança. Qual alternativa apresenta corretamente esses mecanismos?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, regido pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. A lei detalha direitos, deveres, proibições e o regime disciplinar. Em relação ao provimento de cargos públicos, a legislação municipal, em consonância com a Constituição Federal, prevê diferentes formas de ingresso e movimentação na carreira.
Segundo a Lei Complementar nº 671/2021 de Caxias do Sul, o regime jurídico dos servidores públicos municipais deve garantir a uniformidade de tratamento, direitos e deveres. Essa lei também regula os tipos de provimento no serviço público. Sobre o provimento originário, qual das alternativas apresenta a forma que confere ao indivíduo a titularidade inicial do cargo?
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, estabelece os requisitos para o ingresso e a permanência no serviço público. Um dos pilares desse regime é a estabilidade, que garante ao servidor a permanência no cargo após o cumprimento de determinados requisitos. De acordo com o Estatuto e a Constituição Federal, qual o tempo mínimo de efetivo exercício e a condição para que o servidor público concursado adquira estabilidade?
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