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O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio? 
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As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação: 
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Da Articulação e da Redação das Leis – os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, exceto:
A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:
Sobre a Articulação e Redação das Leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, temos, a seguinte recomendação para obtenção de clareza: