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Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Legislação Federal
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O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro
ano do mandato presidencial, promoverá a atualização
das coletâneas a que se refere o artigo anterior,
incorporando aos textos que as integram os decretos e
atos de conteúdo normativo e geral editados no último
quadriênio?
Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Legislação Federal
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As leis federais serão reunidas em codificações e
consolidações, integradas por volumes contendo matérias
conexas ou afins, constituindo em seu todo a
Consolidação da Legislação:
Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Da Articulação e da Redação das Leis – os textos legais
serão articulados com observância dos seguintes
princípios, exceto:
Concurso:
Câmara de Boituva - SP
Disciplina:
Legislação Federal
A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar,
normativa e final. A parte normativa compreenderá:
Concurso:
Câmara Municipal de Sorocaba
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Articulação e Redação das Leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, temos, a seguinte
recomendação para obtenção de clareza: