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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Direito
Um gestor público, no exercício de suas funções, utilizou recursos do município para realizar reformas em sua residência particular, utilizando mão de obra de servidores lotados na Secretaria de Obras. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações), essa conduta configura qual tipo de ato?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Direito
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, utilizou bens da prefeitura para fins estritamente particulares, causando prejuízo ao erário. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, tal conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública ou causa dano ao erário, sujeitando o agente às sanções legais.
