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  4. Assunto - Lei de abuso de autoridade

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Um indivíduo foi abordado em uma blitz policial e, durante a revista em seu veículo, foram encontrados diversos pacotes de dinheiro em espécie, sem qualquer comprovação de origem lícita. O indivíduo, ao ser questionado, não soube explicar a procedência dos valores, alegando apenas que eram fruto de 'negócios' não especificados. Diante dessa situação, a autoridade policial deve considerar a possibilidade de um crime previsto na legislação especial.
Um policial, ao abordar um suspeito em via pública, utiliza de força excessiva e desnecessária, causando lesões corporais no indivíduo. O suspeito não ofereceu resistência e já estava sob controle. A conduta do policial foi motivada por um desentendimento prévio com o abordado.
Em uma pequena cidade do interior, um indivíduo se envolveu em uma briga em um bar, resultando em lesões corporais leves na vítima. O autor da agressão, após ser detido em flagrante, foi encaminhado à delegacia. A vítima, por sua vez, manifestou o desejo de não prosseguir com a ação penal, buscando uma solução rápida e menos desgastante para o conflito. Considerando a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), qual o procedimento mais adequado para a resolução deste caso?
A Lei nº 13.869/2019, ao tipificar condutas de abuso de autoridade, estabelece que é crime o ato de realizar interceptação de ligações telefônicas, deListenings ou de sinais de rádio ou de televisão sem autorização judicial, ainda que em situação de flagrante delito.
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