2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Penal
  4. Assunto - Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas alterações e atualizações)

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Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público firmado por um órgão federal, foi surpreendido com a negativa de acesso sob o argumento de que os dados eram de "interesse interno". Diante da situação, ele busca orientação sobre seus direitos e os deveres da administração pública em relação à transparência dos atos governamentais.
Um cidadão, ao se deparar com um processo administrativo em que lhe foram imputadas sanções administrativas, busca informações detalhadas sobre os atos praticados pela autoridade julgadora e os fundamentos de sua decisão. Ele entende que o acesso a esses dados é essencial para exercer seu direito de defesa e para fiscalizar a atuação do poder público, garantindo a transparência e a legalidade do procedimento.
Um cidadão solicitou informações sobre a execução orçamentária de sua cidade, amparado pela Lei de Acesso à Informação. Considerando a legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos do cidadão em relação ao acesso à informação.
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