Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC597883

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Um cidadão solicitou informações sobre a execução orçamentária de sua cidade, amparado pela Lei de Acesso à Informação. Considerando a legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos do cidadão em relação ao acesso à informação.

(a)

O cidadão tem o direito de solicitar informações apenas sobre a execução orçamentária, não podendo acessar dados pessoais de servidores públicos.

(b)

As informações solicitadas devem ser fornecidas em até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias em casos excepcionais.

(c)

O acesso à informação é um direito restrito a órgãos públicos federais, não se aplicando a estados e municípios.

(d)

O cidadão pode solicitar informações sem justificar o pedido, sendo vedado o acesso a dados que envolvam segurança pública.

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