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  4. Assunto - Lei de Acesso à Informação Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

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Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados pela prefeitura de sua cidade no último ano, incluindo contratos firmados, licitações realizadas e relatórios de execução orçamentária. Ele acredita que o acesso a esses dados é fundamental para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos atos administrativos.
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos de um determinado órgão federal nos últimos três anos, incluindo contratos firmados e projetos em andamento. Ele sabe que existe uma lei específica que garante o acesso a essas informações, mas não tem certeza sobre os procedimentos corretos para realizar o pedido e quais tipos de dados são passíveis de divulgação.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes fundamentais para a transparência na gestão pública. Considerando as normas sobre o acesso a informações por parte de órgãos e entidades, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de classificação e sigilo.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes fundamentais para a transparência na gestão pública brasileira. Considerando as disposições sobre o acesso a informações, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de solicitação e transparência.
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