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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
No contexto da LGPD, quais são considerados dados pessoais sensíveis e em quais hipóteses o tratamento desses dados pode ocorrer sem o consentimento do titular?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público está elaborando um relatório sobre a importância da transparência na administração pública. Ele se depara com a Lei de Acesso à Informação, que estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação. Qual das alternativas abaixo está de acordo com essa lei?