Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC613207

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Um cidadão de São Leopoldo deseja obter informações sobre um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal que afeta diretamente sua comunidade. Ele sabe que existe uma lei federal que garante o acesso a informações públicas e quer saber como utilizá-la para solicitar os dados necessários, bem como quais informações podem ser consideradas sigilosas.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite o acesso a todas as informações públicas sem restrições, sendo vedado qualquer tipo de sigilo.

(b)

O cidadão pode solicitar informações de interesse particular, como dados bancários de terceiros, desde que apresente justificativa plausível.

(c)

A LAI garante o direito de acesso à informação pública, mas o sigilo é permitido em casos de segurança da sociedade e do Estado, proteção da vida privada e informações fiscais.

(d)

O acesso à informação é restrito a servidores públicos e jornalistas, não se estendendo aos cidadãos em geral.

(e)

A LAI prevê que os órgãos públicos devem divulgar proativamente todas as informações, sendo desnecessário o pedido formal por parte do cidadão.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC610269

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No contexto da LGPD, quais são considerados dados pessoais sensíveis e em quais hipóteses o tratamento desses dados pode ocorrer sem o consentimento do titular?

(a)

Dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual; podem ser tratados sem consentimento quando indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

(b)

Dados financeiros e bancários; podem ser tratados sem consentimento para fins de controle de crédito.

(c)

Dados de localização; podem ser tratados sem consentimento em qualquer hipótese.

(d)

Dados de identificação pessoal; podem ser tratados sem consentimento para qualquer finalidade.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC597280

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Um servidor público está elaborando um relatório sobre a importância da transparência na administração pública. Ele se depara com a Lei de Acesso à Informação, que estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação. Qual das alternativas abaixo está de acordo com essa lei?

(a)

A lei garante o acesso à informação apenas para cidadãos que comprovem interesse direto na informação solicitada.

(b)

O acesso à informação é um direito de todos, e a administração pública deve disponibilizar dados de forma proativa.

(c)

As informações sigilosas podem ser acessadas por qualquer pessoa, independentemente de sua função.

(d)

O prazo para a resposta a um pedido de informação é de 60 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez.

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