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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o contido na Lei n.10.826, de 22/12/03, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que
Questão DESATUALIZADA
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os
Questão Anulada
Um homem retira pólvora de vários cartuchos de uma arma de fogo, prepara um composto e promove várias explosões de grande ruído na rua, durante a festa junina do bairro. Diante do Estatuto do Desarmamento (Lei nº.8.072/90), tal atitude será considerada
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que: