Questões de Concurso

Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:

1. os integrantes das Forças Armadas.

2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Ana lista Tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Eudes pretende comprar uma arma de fogo, mas tem dúvidas quanto ao registro, posse e comercialização e sobre os crimes decorrentes. Face ao exposto, marque a opção correta quanto aos temas em dúvida por parte de Eudes, nos termos da Lei nº 10.826, de 22.12.2003.

Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.

Pratica crime o proprietário de empresa de segurança e transporte de valores que, nas primeiras 24 horas depois de sofrer perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar o fato à Polícia Federal.

De acordo com o Art.9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. ( ) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. ( ) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato. ( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: