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Concurso:
Prefeitura de Cajamar - SP
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a
Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma
Concurso:
PM-PA
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Alfredo possui legalmente uma arma de uso restrito, devidamente registrada em seu nome. Seu vizinho Bonifácio pede a arma emprestada, pois deseja matar um cachorro que late durante toda a noite. Alfredo, que eventualmente também é incomodado pelo animal, concorda e cede a arma temporariamente ao vizinho. Como agradecimento, Bonifácio dá a Alfredo a quantia de R$ 200,00. A morte do cachorro não chega a ser executada, uma vez que Bonifácio desiste da ação, devolvendo a arma. Nesse contexto, Alfredo praticou o crime de:
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Penal
Um cidadão, sem antecedentes criminais e residente em área urbana com altos índices de criminalidade, adquire legalmente uma arma de fogo de uso permitido, registrada em seu nome e com a devida autorização para posse em domicílio. Contudo, motivado por um desentendimento familiar ocorrido em via pública, ele saca a arma e ameaça seu parente, sem efetuar disparos. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta à luz do Art.14 da Lei Nacional nº 10.826/ 2003 (Estatuto do Desarmamento):
