Questões de Concurso

Em ação de fiscalização preventiva, a Guarda Municipal reuniu informações sobre cinco situações envolvendo armas de fogo. Na primeira, o proprietário de uma arma de uso restrito procurou diretamente a Polícia Federal para efetuar o registro correspondente. Na segunda, duas pessoas físicas ajustaram a venda de arma de uso permitido e pretendiam concluir a transferência apenas com contrato particular. Na terceira, uma empresa comercializadora sustentou que não respondia juridicamente pelas armas ainda mantidas em seu estoque. Na quarta, o proprietário de imóvel rural, portador de certificado válido, guardava sua arma registrada em compartimento fechado situado em uma construção de apoio localizada dentro dos limites da propriedade. Na quinta, um empregado mantinha sua arma registrada no estabelecimento onde trabalhava, embora não fosse titular da empresa nem seu responsável legal.

Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.


Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.

Coluna II - consequência jurídica

P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.

Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.

R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.

S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.

T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA. 

Para portar, em todo território nacional, arma de fogo de uso permitido, é necessário obter autorização. Assinale a alternativa correspondente ao órgão competente para conceder tal autorização, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).  

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre porte de arma e dos crimes previstos na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento) e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional aos guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, fora do serviço.

( ) A pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

( ) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do exército.

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a repressão penal ao controle estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da referida norma, observa-se a tipificação de condutas que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da interpretação doutrinária prevalente, assinale a alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

No tocante ao porte funcional de arma de fogo para integrantes das Guardas Municipais, nos moldes do artigo 6º, incisos VII e X, da Lei nº 10.826/2003, bem como das disposições complementares contidas na Lei nº 13.022/2014, observa-se um regime jurídico que articula critérios demográficos, aptidão técnica, supervisão institucional e limites constitucionais à atuação armada desses agentes. Nesse contexto, assinale a alternativa que reflete com maior fidelidade os parâmetros normativos que disciplinam o exercício desse direito funcional: