Questões de Concurso

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

    Marcelo possui registro válido de um revólver de calibre .32 e o mantém em sua residência, e também possui uma pistola de calibre .380, com número de série raspada, que recebera de André, seu amigo foragido da polícia, que faleceu pouco tempo depois. Marcelo vendeu, por mil reais, a pistola a Hugo, que saiu da residência de Marcelo com a pistola escondida embaixo do banco da frente de seu veículo, em direção a sua residência, onde pretendia guardar a arma para sua defesa pessoal. No trajeto, Hugo, que conduzia o veículo sem habilitação ou permissão para dirigi-lo, foi interceptado por uma barreira policial e, assustado, acelerou o veículo e fugiu do local. Após perseguição policial, Hugo colidiu o carro contra um poste de iluminação pública, foi preso em flagrante e conduzido até a delegacia de polícia. Revistado o veículo conduzido por Hugo, foi encontrada a pistola. A autoridade policial lavrou auto de apresentação e apreensão, fazendo constar que, na arma de fogo, havia seis projéteis, tendo um sido deflagrado. Hugo confessou ter adquirido a pistola de Marcelo. Os policiais estiveram na residência de Marcelo. Não o encontraram, mas presenciaram Daniel, de quinze anos de idade, filho de Marcelo, manuseando o revólver, municiado com dois projéteis. Daniel disse aos policiais que encontrara a arma de fogo dentro da gaveta do banheiro. Logo em seguida, Elaine, companheira de Marcelo, chegou à residência e os policiais verificaram que ela usava um colar com um projétil de arma de fogo calibre .45 pendurado ao pescoço.

Com base na situação hipotética acima apresentada, na Lei n.º 10.826/2003 e no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes.

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

O fato de as armas apreendidas estarem desmuniciadas não tipifica o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em razão da total ausência de potencial lesivo da conduta.