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Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:
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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DA EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PARA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇOES.

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Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de fogo.

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O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.