Questões de Concurso

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela

Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas

Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Assim como as penas restritivas de direito, a pena de multa, quando não cumprida pelo condenado solvente no prazo estipulado, que é de 10 dias a contar da intimação, pode ser convertida em pena privativa de liberdade.

A reincidência é uma circunstância agravante que não se configura quando o agente, após ter sido condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de contravenção penal, comete qualquer crime em território nacional ou fora dele.

O Código Penal brasileiro comina, como espécies de penas privativas de liberdade, a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais não podem exceder, em qualquer caso, a 30 anos.

A pena - base, em cujo cálculo incidem as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, não pode, por força da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, ser fixada abaixo do mínimo legal.

Segundo o Código Penal, as penas privativas de liberdade aplicadas em relação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa não podem, em nenhuma hipótese, ser substituídas por outras modalidades punitivas.

Em face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça.

Considera - se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado.

Aplica - se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada.

Aplicam - se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar

As leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que forem cometidas no território nacional.