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  4. Assunto - Lei De Criação Da Guarda Municipal – LC Nº 282/2026

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A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes claras para a atuação dessas instituições. Em relação às competências gerais e específicas das Guardas Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas atribuições.
A Lei nº 13.022/2014, que institui normas gerais para as Guardas Municipais, estabelece que a proteção municipal preventiva é a função primordial dessas instituições, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, e que a natureza de seu caráter é civil, sendo facultado o porte de arma de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
O guarda municipal João, em serviço de patrulhamento preventivo no Parque Municipal da Juventude, em Balneário Piçarras, observa um grupo de jovens pichando um dos bancos do local. Ao se aproximar para orientá-los sobre a preservação do patrimônio público, um dos jovens questiona a autoridade de João, alegando que a Guarda Municipal não tem poder para intervir em tais situações. Considerando as atribuições legais da Guarda Municipal, qual princípio fundamental da atuação da corporação deve ser invocado para justificar a intervenção de João?
Um guarda municipal de Balneário Piçarras, ao realizar patrulhamento preventivo em uma área residencial, depara-se com um indivíduo em atitude suspeita tentando arrombar a porta de uma residência. Considerando os princípios e competências estabelecidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a ação esperada do guarda.
Um guarda municipal de Balneário Piçarras, durante o patrulhamento preventivo em área escolar, observa um indivíduo tentando subtrair objetos de um veículo estacionado. Ao se aproximar para averiguar a situação, o indivíduo empreende fuga em direção a uma área de mata.
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