Questões de Concurso

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9605/98, no Art. 32 diz que, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Portanto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.
( ) Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
( ) A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.  

Um indivíduo, ao realizar a limpeza de um terreno, decide queimar resíduos sólidos a céu aberto. O fogo foge do controle e atinge uma área de vegetação nativa próxima, causando danos consideráveis. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, sobre o crime de incêndio, assinale a alternativa correta.

A Lei de Crimes Ambientais estabelece diferentes gradações de responsabilização penal para condutas relacionadas à poluição, variando conforme o risco ou dano produzido ao meio ambiente e à saúde humana. De acordo com as hipóteses típicas previstas na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação que resulta em forma qualificada do crime de poluição.

De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98, com a alteração dada pela Lei nº 14.064/2020, qual é a pena específica prevista para o crime de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar” animais quando a vítima for especificamente um gato?  

Uma indústria de beneficiamento químico, sob a responsabilidade técnica de um Engenheiro Sanitarista e Ambiental, operava regularmente com sua licença de operação válida. Contudo, em decorrência da negligência prolongada na manutenção preventiva dos filtros mitigadores de efluentes gasosos  intervenção que havia sido formalmente preterida pelo engenheiro responsável para redução de custos , ocorreu um vazamento contínuo de gases tóxicos. O evento causou adoecimento respiratório agudo na população do entorno e mortandade significativa da avifauna local. Durante a autuação, a assessoria jurídica da indústria argumentou que a posse da licença ambiental ativa limitaria a penalidade ao âmbito corporativo e exclusivamente administrativo. Considerando a situação hipotética e os ditames da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta que apresenta a fundamentação jurídica adequada aplicáv