Questões de Concurso

Latrocínio, Extorsão Qualificada pela Morte e Estupro são crimes hediondos.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, apenas.

A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

A pena por crime hediondo admite progressão de regime, todavia, a lei impõe prazo maior de cumprimento ao reincidente para que este faça jus ao benefício.

A progressão de regime, no caso de condenados a crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A prisão temporária, em se tratando de crimes hediondos, terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

O homicídio simples, em hipótese alguma, poderá ser classificado como hediondo.

Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia.

Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.

A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.

Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

Ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, o juiz poderá conceder o perdão judicial, independentemente dos antecedentes criminais do beneficiário desse perdão.

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na recuperação total ou parcial do produto do crime ficará isento de pena.

A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de quatro anos, prorrogável por igual período, quando perdurarem os motivos que autorizaram a admissão do protegido no programa.

O programa de proteção a vítimas e testemunhas compreende, entre outras medidas, ajuda financeira mensal em valor compatível com os ganhos percebidos pelo indivíduo ou pela família antes da sua admissão, até que possa desenvolver atividade laboral regularmente.

Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas, os condenados que estejam cumprindo pena e os submetidos a prisão cautelar, sendo possível eventual medida de preservação de sua integridade física pela polícia.

improrrogável.

prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.

prorrogável por quantos outros tantos períodos de 30 (trinta) dias forem necessários, mediante decisão judicial fundamentada.

podendo, contudo, desde o início, ser decretada por período superior, desde que mediante decisão judicial fundamentada.

automaticamente prorrogável por igual período se não houver revogação da determinação judicial que determinou o primeiro período.