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Um traficante internacional foi preso em flagrante em um aeroporto de Alagoas transportando uma grande quantidade de substância entorpecente oculta em fundos falsos de sua bagagem. A substância, após perícia, foi confirmada como cocaína, destinada à comercialização em território nacional. O indivíduo alegou ter sido coagido por uma facção criminosa a realizar o transporte, sob pena de morte para ele e sua família.
A Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê sanções penais diversas, incluindo a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para quem, internacionalmente ou de forma transnacional, produzir, fabricar, obter, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ainda que gratuitamente, ou de qualquer forma, ceder ou entregar a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar.
Uma organização criminosa, com o intuito de obter lucro, importou e distribuiu substâncias entorpecentes sem autorização legal, utilizando para tal fim redes sociais e aplicativos de mensagem. A conduta, por envolver a prática de tráfico de drogas, se enquadra na Lei nº 11.343/2006, sendo irrelevante o meio utilizado para a distribuição, como a internet.
João, com 17 anos, dispara contra seu desafeto, que, em decorrência dos ferimentos, é internado em estado grave. Dias depois, João completa 18 anos e a vítima falece. De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime será considerado praticado no momento da ação, ou seja, quando João efetuou os disparos, e não no momento do resultado morte, sendo, portanto, aplicável o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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