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  4. Assunto - Lei de Execução Penal (Lei Federal n.º 7.210/1984)

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Um cidadão que não cometeu nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses, mesmo tendo algumas multas em processo administrativo com recurso pendente de julgamento em última instância, deseja saber se pode ser incluído no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A finalidade deste registro é incentivar a boa conduta ao volante.
Um estabelecimento prisional no Maranhão implementou um programa de remição de pena por trabalho para detentos que exercem atividades laborais dentro da unidade. Um dos reeducandos, que cumpre pena por roubo qualificado, participou ativamente do programa durante seis meses, trabalhando oito horas diárias. A Lei de Execução Penal prevê mecanismos para a progressão de regime e a individualização da pena.
Uma empresa de transporte de cargas adquire um trator de esteira destinado a trabalhos agrícolas em suas extensas propriedades rurais. Ao realizar o emplacamento do veículo, surge uma dúvida sobre a interpretação do número de identificação do produto (VIN), especificamente sobre a décima posição.
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