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A respeito da permissão de saída e da saída temporária na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300 horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:
Em relação aos estabelecimentos penais, na forma disciplinada pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEJUSP-MG
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os presídios são unidades prisionais próprias para custodiar
Concurso:
SEJUSP-MG
Disciplina:
Direito Penal
Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD
