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283 Questões de concurso encontradas

283 resultados
Página 4 de 57

Questões por página:

Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Penal

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Acerca do regime disciplinar diferenciado e de acordo com o disposto no art.52 da Lei n° 7.210/1984, é correto afirmar que:

(a)

caso a conduta do preso implique sujeição ao regime disciplinar diferenciado, será relevada a caracterização de falta grave, para que não haja dupla punição pelo mesmo fato.

(b)

o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima e improrrogável de trezentos e sessenta e cinco dias.

(c)

o preso condenado, caso apresente alto risco para a segurança do estabelecimento penal, poderá ser encaminhado ao regime disciplinar diferenciado, o que não ocorre com o preso provisório.

(d)

o regime disciplinar diferenciado, em que o preso tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, poderá abrigar presos provisórios.

(e)

a prática de crime doloso pelo preso condenado, além de implicar falta grave, automaticamente determina sujeição ao regime disciplinar diferenciado.

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Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

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Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

(a)

O condenado primário pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve cumprir 25% da pena como requisito objetivo.

(b)

O condenado reincidente específico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.

(c)

A progressão para o regime aberto demanda a prova de não reincidência futura do apenado.

(d)

A prática de crime hediondo com resultado morte de autor reincidente específico impede a progressão ao regime semiaberto.

(e)

O condenado primário pelo crime de extorsão deve cumprir ao menos 50% da pena e ter bom comportamento prisional para progredir de regime.

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Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

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Em relação aos órgãos da execução penal:

(a)

O Conselho da Comunidade possui atribuição relevante na formulação de políticas públicas voltadas à população carcerária, entretanto, não possui atribuição para realizar visitas a estabelecimentos penais.

(b)

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, embora detenha a atribuição para realizar avaliação periódica do sistema criminal, não possui competência para realizar visitas de inspeção e fiscalizar os estabelecimentos penais, dependendo de coleta de informações de órgãos como as Defensorias Públicas dos Estados da federação.

(c)

Embora a Defensoria Pública participe, na prática, das atividades dos Conselhos da Comunidade, a Lei de Execução Penal não prevê assento institucional para defensores públicos em sua composição.

(d)

A visita aos estabelecimentos prisionais é uma atividade periódica realizada pela Defensoria Pública, expressamente prevista na Lei de Execução Penal, incumbindo à instituição a adoção das providências necessárias à apuração de responsabilidade de agentes públicos e, se for o caso, ao requerimento de interdição do local.

(e)

A legislação não confere ao juiz da execução penal a competência para inspecionar estabelecimentos penais, como forma de resguardar a imparcialidade das decisões judiciais.

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Concurso: Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

(b)

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

(c)

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

(d)

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

(e)

Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

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Concurso: Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

(b)

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

(c)

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

(d)

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

(e)

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

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