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Um ex-prefeito de uma cidade do interior de Minas Gerais foi acusado de utilizar verbas públicas destinadas à saúde para realizar obras de infraestrutura em sua fazenda particular. A denúncia aponta para um desvio de finalidade na aplicação dos recursos, configurando uma conduta que pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, analise as implicações legais e as possíveis sanções previstas na legislação.
Um prefeito, em final de mandato, decide firmar um contrato de concessão de um serviço público essencial com uma empresa privada por um período de 30 anos, sem realizar licitação e alegando urgência inexistente. Posteriormente, descobriu-se que o contrato continha cláusulas altamente lesivas ao erário municipal e que o prefeito recebeu vantagens indevidas para aprovar o acordo.