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Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Civil
A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Civil
No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,