Questões de Concurso

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei, a vigência das normas no tempo e no espaço, e os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma adequada e justa. Assim, avalie as proposições:

I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.

Assinale a alternativa correta:

Um residente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso foi instado a realizar pesquisa acerca da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Na produção realizada, verificou-se as seguintes afirmativas; analise-as.

I. A orientação de não se decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão se aplica, por expressa previsão legal, somente às esferas administrativa e controladora, e não à judicial.
II. Não poderá o juiz se escusar de conhecer a lei estrangeira e tampouco exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
III. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Considerando os termos da referida Lei, está correto o que se afirma em

Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.