Questões de Concurso

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso em conformidade com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Uma empresa de tecnologia firmou contrato com consumidores para fornecimento de serviço digital inovador não regulamentado por legislação específica. Após a ocorrência de falhas no serviço que geraram prejuízos relevantes, diversos consumidores ingressaram com ações judiciais.

No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado

Considerando as disposições da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca do regime de bens no caso de naturalização, o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro poderá requerer a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro, desde que: