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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Civil
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Civil
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Civil
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira,
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA:
