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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta:
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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.
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A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
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Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
