2. Questões de Concurso

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A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
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Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar n o 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, "de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula 'entra em vigor na data de sua publicação' para as leis de pequena repercussão",
Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:
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