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499 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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A interpretação sistemática de uma norma implica a adequação da lei ao contexto da sociedade e aos fatos sociais.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:
