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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o que estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas alterações posteriores:
