Questões de Concurso

Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

Sobre a eficácia da lei, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – As correções a texto de lei já em vigor considera-se mera retificação do texto anterior.

II – A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III – A lei revogada, salvo disposição em contrário, restaura-se imediatamente quando a lei revogadora perde a sua vigência.

IV – A lei do país onde nasceu a pessoa é que determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

V – Com o objetivo de evitar conflitos que podem surgir em razão da aplicação da nova lei, o legislador pode inserir, no próprio texto do novo diploma legal, as disposições que terão vigência temporária.

De acordo com a lei civil, analise as seguintes assertivas e marque a resposta correta:

I - Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente;

II - Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa efetivamente exercer;

III - Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular;

IV - A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro;

V - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

mostrar texto associado esconder texto associado O juiz que aplica a um caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante, considerando a identidade de finalidade, utiliza a interpretação extensiva.