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  4. Assunto - Lei De Registros Públicos

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Um cidadão adquire um imóvel em 2022 e, em 2023, uma nova lei altera as regras sobre a publicidade de atos registrais, tornando mais restrito o acesso a informações sobre a propriedade. O cidadão, preocupado com a privacidade de seus dados, busca informações sobre a aplicabilidade da nova lei ao seu caso.
Um grupo de empresários deseja constituir uma nova sociedade em Matinhos para atuar no ramo de turismo náutico. Para que essa nova entidade seja reconhecida como pessoa jurídica e possa exercer suas atividades plenamente, é fundamental que o ato constitutivo, como o contrato social, atenda a determinados requisitos legais. De acordo com o Código Civil, qual é o requisito essencial para que a pessoa jurídica de direito privado, como a sociedade empresária, adquira personalidade jurídica?
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