2. Questões de Concurso

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Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal de Contas do Município, possui receita corrente líquida (RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder
A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é o pilar da gestão pública brasileira, pois estabelece normas para o equilíbrio das contas da União, estados e municípios. Dentre outros aspectos, a lei impõe tetos máximos para gastos com os servidores públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,
Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito
Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer
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