Questões de Concurso

Ao final do exercício financeiro de 2027, verificou-se que o Poder Executivo do Estado Alfa não possuía disponibilidade de caixa suficiente para quitar Restos a Pagar processados e não processados, bem como demais obrigações financeiras.

Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.

O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.

Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria. 

O Poder Executivo Municipal pretende encaminhar projeto de lei concedendo benefício fiscal de natureza tributária que reduzirá a arrecadação prevista para os próximos exercícios. O Auditor Fiscal é instado a se manifestar tecnicamente sobre os requisitos fiscais da medida. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, entre outros requisitos. 

O Procurador do Município de Matinhos foi consultado porque o ente deixou de adotar medidas suficientes para a efetiva arrecadação do IPTU, embora o imposto esteja previsto na legislação municipal e a receita tenha sido estimada na Lei Orçamentária Anual. A Administração sustenta que a mera previsão orçamentária seria suficiente para afastar qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, servindo de instrumento de ajuste das prioridades e metas para cada exercício. Conforme a Constituição Federal e a LRF, a LDO deve conter determinados dispositivos. Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo da LDO.