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Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Financeiro
No âmbito do município cabe ao executivo a proposta das seguintes leis:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Câmara de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Com relação à Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, é CORRETO afirmar que a mesma é
conhecida como:
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa
CORRETA.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores
públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal
promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade
Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma
dessas relativizações, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Guarujá - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar n°
101/2000, entende-se por transferência voluntária