Questões de Concurso

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, no que tange à fiscalização do cumprimento de suas normas, qual órgão listado a seguir possui a competência específica para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão? 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.

De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:

Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta: 

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. Considerando seus principais objetivos e dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.