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Julgue o item que se segue, relativo à NBC TSP – Estrutura Conceitual e à despesa com pessoal.


Considere que determinado estado em que haja tribunal de contas dos municípios tenha apurado receita corrente líquida de R$ 90.000.000.000 e despesa total com pessoal do Poder Executivo de R$ 44.400.000.000. Nessa situação hipotética, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Executivo corresponde a 49,33% da receita corrente líquida, percentual superior ao limite prudencial e inferior ao limite máximo aplicável ao Poder Executivo estadual.

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Constituição Federal dispõe que, para o cumprimento dos limites estabelecidos, poderão ser adotadas providências. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta: 
Na forma da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse tipo de operação é incorreto afirmar:
“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” Trata-se da definição de:
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
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