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Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia
dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o
cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito
dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite
máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, bem como a definição de critérios para a
limitação de empenho e movimentação financeira, são matérias integrantes da:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de
R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa
que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder
Legislativo Municipal.
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Financeiro
A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00.
Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor
correspondente ao limite prudencial é de:
