2. Questões de Concurso

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Considerando o conceito de operação de crédito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Segundo o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação:
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 11, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da:
De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos:

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:



I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe ? disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos.


III. A vedação de transferências voluntárias prevista no parágrafo único do art. 11 não alcança todos os tributos.



É correto o que se afirma em:

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